REsp 1817885 - ACORDAO

REsp 1817885 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal, no ARE n. 1.481.694-RG/ES (Tema n. 1.296), assentou que a matéria é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, e a pendência de embargos de declaração não obsta a aplicação imediata do entendimento publicado, tornando adequada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 06/11/2024 a 12/11/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Falência Da Patrocinadora, Exaurimento Da Reserva Pré Constituída, Responsabilidade Da Entidade Gestora, Repercussão Geral
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Falência Da Patrocinadora Exaurimento Da Reserva Pré Constituída Responsabilidade Da Entidade Gestora Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 06/11/2024 a 12/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sobrestamento do processo até o julgamento de embargos de declaração opostos ao paradigma do Tema n. 1.296 do STF
  2. 2 Aplicabilidade imediata do entendimento do STF sobre inexistência de repercussão geral
  3. 3 Natureza infraconstitucional da controvérsia e necessidade de exame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal, no ARE n. 1.481.694-RG/ES (Tema n. 1.296), assentou que a matéria é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, e a pendência de embargos de declaração não obsta a aplicação imediata do entendimento publicado, tornando adequada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.