REsp 1664088 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a matéria é infraconstitucional e destituída de repercussão geral (Tema n. 1.296/ARE n. 1.481.694-RG/ES) e, nos termos de precedentes, a pendência de embargos de declaração não obstaculiza a aplicação imediata da tese paradigmática publicada, razão pela qual não se justificou o sobrestamento do processo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Sobre Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Falência Da Patrocinadora, Exaurimento De Recursos Do Fundo, Responsabilidade Da Entidade Gestora, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Sobrestamento
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Falência Da Patrocinadora Exaurimento De Recursos Do Fundo Responsabilidade Da Entidade Gestora Repercussão Geral Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Sobre Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sobrestamento do processo até o julgamento dos embargos de declaração no ARE n. 1.481.694/ES
  2. 2 Aplicabilidade imediata do entendimento firmado no Tema n. 1.296 do STF apesar da pendência de embargos de declaração
  3. 3 Caracterização da controvérsia como matéria infraconstitucional que exige exame fático-probatório e, portanto, sem repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a matéria é infraconstitucional e destituída de repercussão geral (Tema n. 1.296/ARE n. 1.481.694-RG/ES) e, nos termos de precedentes, a pendência de embargos de declaração não obstaculiza a aplicação imediata da tese paradigmática publicada, razão pela qual não se justificou o sobrestamento do processo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.