REsp 1852165 - ACORDAO

REsp 1852165 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, pois o acórdão recorrido abordou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (incluindo a desnecessidade de autorização da assembleia geral para pedido de autofalência de instituição financeira submetida a liquidação extrajudicial, em razão do...

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Parties
Embargante: TRAPÉZIO S.A.; Embargante: WANMIR ALMEIDA COSTA; Embargante: JOÃO HERALDO DOS SANTOS LIMA; Embargante: MARCELO MAIA ARANTES FARINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos Pela Quarta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ
Legal Topics
Falência De Instituição Financeira, Regime De Liquidação Extrajudicial, Autofalência, Legitimidade De Acionistas Ex Administradores E Controladores, Princípio Da Especialidade, Teoria Da Causa Madura, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Empresarial Direito Falimentar Processo Civil Falência De Instituição Financeira Regime De Liquidação Extrajudicial Autofalência Legitimidade De Acionistas Ex Administradores E Controladores Princípio Da Especialidade +3 more

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Parties

TRAPÉZIO S.A.

Embargante

WANMIR ALMEIDA COSTA

Embargante

JOÃO HERALDO DOS SANTOS LIMA

Embargante

MARCELO MAIA ARANTES FARINHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos Pela Quarta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de autorização da assembleia geral para pedido de autofalência de instituição financeira submetida a regime de liquidação extrajudicial
  2. 2 Legitimidade de acionistas ex-administradores e controladores para intervir no processo de falência instaurado a pedido do liquidante
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da causa madura e impedimento de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, pois o acórdão recorrido abordou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (incluindo a desnecessidade de autorização da assembleia geral para pedido de autofalência de instituição financeira submetida a liquidação extrajudicial, em razão do princípio da especialidade). Ademais, a alegação sobre o cumprimento dos requisitos previstos nos arts. 11 e 12 da Lei 6.024/1976 demandaria reexame do conjunto fático-probatório (apreciável pelo juízo de primeiro grau, dado que o processo fora extinto sem resolução do mérito), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios não poderiam...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração