REsp 1852165 - ACORDAO

REsp 1852165 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição; os aclaratórios não são meio adequado para reexame de matéria já decidida pelo colegiado, razão pela qual não se conhecem as alegadas omissões e...

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Parties
Embargante: BANCO RURAL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Falência De Instituição Financeira, Liquidação Extrajudicial, Legitimidade De Acionistas Ex Administradores E Controladores, Assistência Litisconsorcial Sui Generis, Princípio Da Especialidade, Teoria Da Causa Madura
Direito Empresarial Direito Falimentar Processo Civil Falência De Instituição Financeira Liquidação Extrajudicial Legitimidade De Acionistas Ex Administradores E Controladores Assistência Litisconsorcial Sui Generis Princípio Da Especialidade +1 more

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Parties

BANCO RURAL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade de acionistas ex-administradores e controladores para intervir no processo de falência instaurado a pedido do liquidante
  2. 2 Necessidade ou não de prévia autorização da assembleia geral para pedido de autofalência no contexto de liquidação extrajudicial
  3. 3 Aplicação da Lei n. 6.024/1976 (regime especial de liquidação extrajudicial) em relação à Lei n. 11.101/2005 (princípio da especialidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição; os aclaratórios não são meio adequado para reexame de matéria já decidida pelo colegiado, razão pela qual não se conhecem as alegadas omissões e contradições.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.