AREsp 2627405 - DECISAO

AREsp 2627405 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou vício na decisão embargada: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os argumentos relevantes, concluiu que estavam preenchidos os requisitos do art.94, I da Lei 11.101/2005 (confissão de dívida como título executivo protestado, notificação com identificação do recebedor, valor superior a 40 salários-mínimos) e, portanto, a decretação da falência se mostrou adequada; as alegações de execução frustrada, vício no protesto, cobrança em duplicidade ou omissão não infirmam o acórdão; sendo segundos aclaratórios manifestamente meros reexame de matéria, são rejeitados, declarando-se o trânsito em julgado e determinando-se a...

Parties
Autor/apelante: Marcos Jambo Nascimento; Agravante/recorrente: ASBRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados; Trânsito Em Julgado; Baixa Imediata Dos Autos Determinada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; declaro o trânsito em julgado; determino a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação
Legal Topics
Falência E Recuperação Judicial, Decretação De Falência Por Impontualidade, Execução Frustrada, Protesto Para Fins Falimentares, Súmula 361/stj, Súmula 42/stj, Embargos De Declaração, Remessa Ao Setor De Conciliação
Direito Empresarial Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Decretação De Falência Por Impontualidade Execução Frustrada Protesto Para Fins Falimentares Súmula 361/stj Súmula 42/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Marcos Jambo Nascimento

Autor/apelante

ASBRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados; Trânsito Em Julgado; Baixa Imediata Dos Autos Determinada

Legal Issues

  1. 1 Decretação de falência com fundamento no art. 94, I da Lei 11.101/2005
  2. 2 Caracterização da execução frustrada nos termos do art. 94, II da Lei 11.101/2005
  3. 3 Higidez do protesto e identificação da pessoa que recebeu a notificação (Súmula 361/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou vício na decisão embargada: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os argumentos relevantes, concluiu que estavam preenchidos os requisitos do art.94, I da Lei 11.101/2005 (confissão de dívida como título executivo protestado, notificação com identificação do recebedor, valor superior a 40 salários-mínimos) e, portanto, a decretação da falência se mostrou adequada; as alegações de execução frustrada, vício no protesto, cobrança em duplicidade ou omissão não infirmam o acórdão; sendo segundos aclaratórios manifestamente meros reexame de matéria, são rejeitados, declarando-se o trânsito em julgado e determinando-se a...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; declaro o trânsito em julgado; determino a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Declaro o trânsito em julgado