AREsp 2509358 - ACORDAO

AREsp 2509358 - ACORDAO

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e dialética os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n.83/STJ e, por analogia, da Súmula n.283/STF), o agravo interno não merece provimento e deve ser negado...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Falecimento Do Executado Antes Da Citação, Impugnação Específica De Fundamentos Em Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Falecimento Do Executado Antes Da Citação Impugnação Específica De Fundamentos Em Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 283/stf Art. 932, Iii, CPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a execução fiscal deve ser extinta em razão do falecimento do executado antes da citação
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi corretamente inadmitido por incidência da Súmula 83/STJ e, por analogia, da Súmula 283/STF
  3. 3 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e dialética os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n.83/STJ e, por analogia, da Súmula n.283/STF), o agravo interno não merece provimento e deve ser negado conhecimento/decidido improvido nos próprios autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento (incidência da Súmula n. 83/STJ e, por analogia, da Súmula n. 283/STF).