REsp 2217902 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão recorrida, que se baseou na jurisprudência pacífica de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é possível quando o falecimento do contribuinte ocorre após a citação; assim, incide a Súmula 182 do STJ e o agravo interno não conhece.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Falecimento Do Executado Antes Da Citação, Redirecionamento Da Execução Em Face Do Espólio, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Falecimento Do Executado Antes Da Citação Redirecionamento Da Execução Em Face Do Espólio Súmula 182 Do STJ Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorre antes da citação
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão recorrida, que se baseou na jurisprudência pacífica de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é possível quando o falecimento do contribuinte ocorre após a citação; assim, incide a Súmula 182 do STJ e o agravo interno não conhece.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido