REsp 1780237 - ACORDAO

REsp 1780237 - ACORDAO

O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, ante o falecimento do titular, os dependentes têm direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumam as obrigações decorrentes, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão agravada com fundamento na jurisprudência e no enunciado da Súmula 568 do STJ.

Parties
AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; AGRAVADO: MARIA EMILIA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Falecimento Do Titular, Manutenção Dos Dependentes, Assunção Do Pagamento Integral
Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Falecimento Do Titular Manutenção Dos Dependentes Assunção Do Pagamento Integral

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

AGRAVANTE

MARIA EMILIA MARTINS

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Direito de continuidade do plano de saúde coletivo pelos dependentes após o falecimento do titular
  2. 2 Obrigatoriedade de assunção das obrigações de pagamento pelos dependentes para manutenção da cobertura
  3. 3 Aplicação dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998 em contratos coletivos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, ante o falecimento do titular, os dependentes têm direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumam as obrigações decorrentes, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão agravada com fundamento na jurisprudência e no enunciado da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno desprovido