AREsp 2388966 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente não refutou a incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas, razão pela qual não se conhece do agravo.

Parties
AGRAVANTE: VALDA DE OLIVEIRA PINHEIRO; AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Falha Na Prestação De Serviço, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj, Súmulas 83/stj E 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Falha Na Prestação De Serviço Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade Do Recurso Especial Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj Súmulas 83/stj E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDA DE OLIVEIRA PINHEIRO

AGRAVANTE

BANCO ITAUCARD S.A.

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo deve ser conhecido quando as razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ quanto à impugnação específica
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente não refutou a incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas, razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno