AREsp 2577956 - ACORDAO

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O acórdão manteve a conclusão do Tribunal de Justiça de que o ato administrativo da AGENERSA foi legal após análise do acervo probatório; para inverter essa conclusão seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi denegado.

Parties
Agravante: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG e CEG Rio S.A.; Agravada: Agência Reguladora (AGENERSA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Falha Na Prestação De Serviço, Dever De Informação, Legalidade Do Ato Administrativo, Súmula 7/stj, Interrupção De Serviço Por Parada Programada
Direito Administrativo Falha Na Prestação De Serviço Dever De Informação Legalidade Do Ato Administrativo Súmula 7/stj Interrupção De Serviço Por Parada Programada

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Parties

Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG e CEG Rio S.A.

Agravante

Agência Reguladora (AGENERSA)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato administrativo que aplicou multa às agravantes
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária
  3. 3 Obrigação de informação da concessionária sobre paradas técnicas programadas

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a conclusão do Tribunal de Justiça de que o ato administrativo da AGENERSA foi legal após análise do acervo probatório; para inverter essa conclusão seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi denegado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno