AREsp 2577956 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DO JULGADO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A questão atinente à legalidade do ato administrativo emanado pela Agência Reguladora (AGENERSA) que culminou na aplicação de multa às agravantes foi elucidada mediante acurada análise de todo o acervo fático-probatório dos autos, de maneira que, para infirmar tais conclusões, seria imprescindível o reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, consoante prevê a Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG e CEG Rio S.A. contra decisão monocrática proferida por esta relatoria, assim ementada (e-STJ, fl. 674): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DO JULGADO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões (e-STJ, fls. 1.539-1.549), as agravantes refutam a aplicação da Súmula n. 7/STJ, ressaltando a possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos já delineados no acórdão estadual. Reiteram a argumentação anteriormente exarada no sentido de que "não houve interrupção no fornecimento do serviço, mas apenas uma parada programada pela Petrobrás, que não causou qualquer prejuízo nem resultou no atendimento prioritário de determinados consumidores em detrimento de outros" (e-STJ, fl. 685). Foi apresentada impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 694-700). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DO JULGADO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A questão atinente à legalidade do ato administrativo emanado pela Agência Reguladora (AGENERSA) que culminou na aplicação de multa às agravantes foi elucidada mediante acurada análise de todo o acervo fático-probatório dos autos, de maneira que, para infirmar tais conclusões, seria imprescindível o reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, consoante prevê a Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido. VOTO O recurso não comporta provimento, porquanto as razões expendidas são insuficientes para a reconsideração da decisão. Tal como anotado na decisão agravada, ao analisar a situação jurídica dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deixou assentados os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 525-538 - sem grifos no original): Quanto ao mérito, alegam as Autoras que em razão de não terem comunicado à Agência Reguladora que iriam realizar a parada técnica programada pela PETROBRÁS na plataforma de Mexilhão, foi instaurado procedimento administrativo e aplicada penalidade administrativa, sendo que, na época dos fatos, em 30/07/2018, não havia definição legal, normativa ou contratual sobre o tema, por consequência, não havia base para penalização da concessionária, vindo tal norma a ser editada posteriormente, sendo que somente tiveram conhecimento da Resolução AGENERSA/CODIR nº 642/2018, que traçou as novas regras a serem seguidas em caso de paradas programadas e interrupção de fornecimento de gás natural, em 06/08/2018, após a realização do fato ocorrido. Entretanto, ao contrário do que pretendem fazer crer as Apelantes, já havia, preteritamente ao fato objeto do processo administrativo, determinações constitucionais, legais e contratuais que as obrigariam a proceder de forma diferente daquela que, efetivamente, ocorreu, ou seja, retardando a informação à agência reguladora quanto à parada técnica programada pela PETROBRÁS. A Constituição Federal, em seu art. 175, prevê a possibilidade de concessão ou permissão da prestação de serviços públicos, estabelecendo, porém, a obrigação de manutenção de serviço adequado. Vejamos: .. Por sua vez, a Lei nº 8.987/1995 já previa em seu art. 6º que: Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. (..) § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; (Sublinhei) A conjugação dos dispositivos constitucional e legal acima transcritos nos leva à conclusão, indene de dúvidas, no sentido de que a concessionária tem a obrigação de manutenção adequada do serviço, aí incluído o dever de informação, tanto é assim que a interrupção, mesmo motivada por questões técnicas, apenas pode ocorrer após prévio aviso. .. Assim, levando-se em conta a enorme importância do serviço prestado, nota-se que a sociedade, como um todo, foi submetida a um risco desnecessário, em razão da desobediência das concessionárias às normas estabelecidas quanto à prestação adequada, repita-se, aí incluído o primordial dever de informação, justificando-se, portanto, a reprimenda imposta. .. Frise-se que os atos administrativos têm presunção de legalidade, não restando comprovado, nos autos, qualquer vício na atuação da Agência-Ré capaz de afastar tal presunção. Ressalto que, não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito do ato administrativo, cabendo apenas verificar sua legalidade. .. Assim, não há que se falar em violação aos princípios da legalidade, da irretroatividade da norma administrativa e da segurança jurídica, merecendo a sentença ser prestigiada. Ratifica-se, assim, que a questão atinente à legalidade do ato administrativo emanado pela Agência Reguladora (AGENERSA) que culminou na aplicação de multa às agravantes foi elucidada mediante acurada análise de todo o acervo fático-probatório dos autos, de maneira que, para infirmar tais conclusões, seria imprescindível o reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, permanecendo incólume a aplicação da Súmula 7/STJ. Desse modo, uma vez que as alegações feitas no presente agravo interno não são capazes de alterar o convencimento manifestado no aresto impugnado, subsiste íntegra a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.