AREsp 2392017 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem que afastou a responsabilidade das rés com base no conjunto fático-probatório, que demonstrou pagamento de boleto adulterado a terceiro não vinculado à credora, recuperação do valor e culpa exclusiva do autor ou de terceiro; acolher a tese do recorrente exigiria...

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Parties
Agravante: IVAN ROBERTO SOUZA SILVEIRA; Codemandado: Mercadopago.Com Representações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Decisão Colegiada (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negou provimento ao recurso especial e manteve o acórdão do Tribunal de origem
Legal Topics
Falha Na Prestação De Serviço Bancário, Responsabilidade Objetiva Das Instituições Financeiras, Fraude Em Boletos Bancários, Nexo Causal, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 7/stj
Consumidor Responsabilidade Civil Processual Civil Falha Na Prestação De Serviço Bancário Responsabilidade Objetiva Das Instituições Financeiras Fraude Em Boletos Bancários Nexo Causal Culpa Exclusiva Da Vítima +1 more

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Parties

IVAN ROBERTO SOUZA SILVEIRA

Agravante

Mercadopago.Com Representações Ltda

Codemandado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Decisão Colegiada (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova
  2. 2 Se houve falha na prestação do serviço bancário por parte das rés
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva das instituições financeiras (art. 14 do CDC) e suas excludentes

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem que afastou a responsabilidade das rés com base no conjunto fático-probatório, que demonstrou pagamento de boleto adulterado a terceiro não vinculado à credora, recuperação do valor e culpa exclusiva do autor ou de terceiro; acolher a tese do recorrente exigiria revolvimento de provas, fato vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o recurso especial não provido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negou provimento ao recurso especial e manteve o acórdão do Tribunal de origem

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que afastou a responsabilidade das rés