AREsp 2752030 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, de modo que qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ; ademais, o valor de R$3.000,00 a título de danos morais foi considerado proporcional e razoável, não havendo fundamento para sua majoração.
- Parties
- Autor: Autor; Ré: TIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial; mantida a decisão recorrida.
- Legal Topics
- Falha Na Prestação De Serviços, Danos Morais, Indenização, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Autor
Autor
TIM
Ré
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n.7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
- 2 Possibilidade de majoração do quantum indenizatório por danos morais
- 3 Impossibilidade de conhecimento de divergência jurisprudencial por falta de similitude fática
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, de modo que qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ; ademais, o valor de R$3.000,00 a título de danos morais foi considerado proporcional e razoável, não havendo fundamento para sua majoração.
Court Disposition
Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial; mantida a decisão recorrida.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão recorrida
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment