AREsp 2750198 - DECISAO

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O tribunal considerou, com base nas provas, que não houve falha na prestação de serviços pela corretora nem violação da boa-fé, pois o autor operou pelo sistema Home Broker, assumiu os riscos das operações e o contrato autorizava a negociação/alienação de ativos em caso de saldo negativo; acolher a pretensão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido. Além disso, majorou-se os honorários sucumbenciais para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO PAULO ALVES MALHEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falha Na Prestação De Serviços, Boa Fé, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Falha Na Prestação De Serviços Boa Fé Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO ALVES MALHEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve falha na prestação de serviços pela corretora em operações por Home Broker
  2. 2 Se houve violação da boa-fé objetiva por parte da corretora
  3. 3 Se é possível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal considerou, com base nas provas, que não houve falha na prestação de serviços pela corretora nem violação da boa-fé, pois o autor operou pelo sistema Home Broker, assumiu os riscos das operações e o contrato autorizava a negociação/alienação de ativos em caso de saldo negativo; acolher a pretensão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido. Além disso, majorou-se os honorários sucumbenciais para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.