AREsp 1929034 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, concluiu pela ausência de comprovação de falha na prestação do serviço e pela impossibilidade de imputar cobrança indevida, e qualquer modificação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar a admissão pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: L. C. MARCON ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Falha Na Prestação Do Serviço, Cobrança Indevida, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Falha Na Prestação Do Serviço Cobrança Indevida Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

L. C. MARCON ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, § 1º, VI do CPC/15
  2. 2 Violação dos arts. 6º, III, IV e VI do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial (alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, concluiu pela ausência de comprovação de falha na prestação do serviço e pela impossibilidade de imputar cobrança indevida, e qualquer modificação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar a admissão pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido para R$ 6.000,00.