AREsp 2919874 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravo em recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o agravo não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ODONTOSERRA - CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA; Autora/recorrida: TAIS DA SILVA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual, 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Falha Na Prestação Do Serviço, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recorrente, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Falha Na Prestação Do Serviço Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recorrente Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ODONTOSERRA - CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA

Agravante

TAIS DA SILVA MORAIS

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual, 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Caracterização de falha na prestação de serviço odontológico e dever de indenizar

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravo em recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o agravo não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.