EAREsp 2422887 - ACORDAO

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Não há omissão ou contradição a justificar embargo de declaração (art. 1.022 do NCPC); o Tribunal de origem examinou as matérias e concluiu pela inexistência de elementos mínimos que indicassem falha na prestação de serviço pela instituição financeira; a reforma dessa conclusão demandaria reexame do acervo...

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Parties
Agravante: ZANDRA ZILBER DE BARROS VIANA; Agravado: instituição financeira demandada; Beneficiário Do Boleto (mencionado): ÍCARO SERVIÇOS (ÍCARO CAINA RIBEIRO DO NASCIMENTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Falha Na Prestação Do Serviço, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC, Presunção De Veracidade (art. 341 Do Ncpc), Inversão Do Ônus Da Prova
Civil Processual Civil Falha Na Prestação Do Serviço Súmula N.º 7 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC Presunção De Veracidade (art. 341 Do Ncpc) Inversão Do Ônus Da Prova

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Parties

ZANDRA ZILBER DE BARROS VIANA

Agravante

instituição financeira demandada

Agravado

ÍCARO SERVIÇOS (ÍCARO CAINA RIBEIRO DO NASCIMENTO)

Beneficiário Do Boleto (mencionado)

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do NCPC (omissão/contradição)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Existência de elementos mínimos para configurar falha na prestação do serviço por instituição financeira

Ratio Decidendi

Não há omissão ou contradição a justificar embargo de declaração (art. 1.022 do NCPC); o Tribunal de origem examinou as matérias e concluiu pela inexistência de elementos mínimos que indicassem falha na prestação de serviço pela instituição financeira; a reforma dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.