AREsp 1804948 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não houve omissão), os recorrentes não demonstraram, com precisão, violação ao art. 371 do CPC (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), a litispendência pode caracterizar-se pela identidade jurídica e, por fim, eventual reforma que reconhecesse ausência de identidade ou ausência de repetição da pretensão anterior exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL - Em Recuperação Judicial e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Falha Na Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Litispendência, Repetição De Pretensão Anterior, Impedimento Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Falha Na Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente Litispendência Repetição De Pretensão Anterior Impedimento Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

SPERAFICO AGROINDUSTRIAL - Em Recuperação Judicial e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existiu negativa de prestação jurisdicional/omissão?
  2. 2 Houve violação do artigo 1.022 do CPC?
  3. 3 Houve violação do artigo 371 do CPC (apreciação das provas)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não houve omissão), os recorrentes não demonstraram, com precisão, violação ao art. 371 do CPC (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), a litispendência pode caracterizar-se pela identidade jurídica e, por fim, eventual reforma que reconhecesse ausência de identidade ou ausência de repetição da pretensão anterior exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno