REsp 2073566 - ACORDAO

REsp 2073566 - ACORDAO

Não houve negativa de prestação jurisdicional; aplicando-se o art. 192, §1º, da Lei nº 11.101/2005 em conjunto com o art. 73 do Decreto-Lei nº 7.661/1945, é possível a alienação de bens arrecadados independentemente da formação do quadro geral de credores quando a manutenção desses bens acarreta altos custos para a...

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Parties
Recorrente: SALUM ABDALA CONSTRUÇÕES PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA.; Recorrido: Massa Falida de Salum Abdalla Construções e Participações e Administração e Outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Falha Na Prestação Jurisdicional, Alienação De Bens Antes Da Consolidação Do Quadro Geral De Credores, Aplicação Do Decreto Lei Nº 7.661/1945, Artigo 192 Da Lei Nº 11.101/2005
EMPRESARIAL Falência Falha Na Prestação Jurisdicional Alienação De Bens Antes Da Consolidação Do Quadro Geral De Credores Aplicação Do Decreto Lei Nº 7.661/1945 Artigo 192 Da Lei Nº 11.101/2005

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Parties

SALUM ABDALA CONSTRUÇÕES PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

Recorrente

Massa Falida de Salum Abdalla Construções e Participações e Administração e Outras

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de realização do ativo antes da consolidação do quadro geral de credores em processos regidos pelo Decreto-Lei nº 7.661/1945

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional; aplicando-se o art. 192, §1º, da Lei nº 11.101/2005 em conjunto com o art. 73 do Decreto-Lei nº 7.661/1945, é possível a alienação de bens arrecadados independentemente da formação do quadro geral de credores quando a manutenção desses bens acarreta altos custos para a massa, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Recurso especial conhecido e não provido.
  • Deixar de tratar dos honorários recursais (artigo 85, § 11, do CPC/2015).