REsp 2164930 - ACORDAO

Com o afastamento do decreto falimentar pelo acórdão embargado, foi afastada a causa de prejudicialidade do agravo de instrumento do embargante, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este julgue o AI nº 2103695-33.2023.8.26.0000.

Parties: Embargante: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgado (acolhidos)
Outcome: Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics: Falha Na Prestação Jurisdicional, Decisão Surpresa, Julgamento Extra Petita, Convolação Em Falência, Certidões Negativas De Débitos Fiscais, Prejudicialidade, Plano De Recuperação Judicial

Recursos Especiais Empresarial Recuperação Judicial Falência Falha Na Prestação Jurisdicional Decisão Surpresa Julgamento Extra Petita Convolação Em Falência +3 more

Case Brief

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Parties

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (acolhidos)

Legal Issues

1 Houve falha na prestação jurisdicional?
2 Houve decisão surpresa ou julgamento extra petita?
3 A exigência de certidões negativas contraria o princípio da preservação da empresa?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue o AI nº 2103695-33.2023.8.26.0000 como entender de direito.