AREsp 1919426 - ACORDAO

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Agravo interno não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, em razão de a agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada e não ter indicado em que trecho do agravo em recurso especial impugnou a aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CELG Distribuição S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Primeira Turma
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Falha No Fornecimento, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Administrativo Processo Civil Energia Elétrica Falha No Fornecimento Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CELG Distribuição S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de agravo interno parcial
  3. 3 Ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Agravo interno não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, em razão de a agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada e não ter indicado em que trecho do agravo em recurso especial impugnou a aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.