AREsp 1808743 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, as instâncias concluíram haver prova testimonial suficiente (depoimentos dos policiais e de testemunha) demonstrando que o réu apresentou nome falso, justificando a condenação pelo crime de falsa identidade.

Parties
Agravante: FABRICIO NUNES NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falsa Identidade, Pleito De Absolvição, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Valor Probante Do Depoimento Policial
Penal Processo Penal Falsa Identidade Pleito De Absolvição Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Valor Probante Do Depoimento Policial

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Parties

FABRICIO NUNES NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o acolhimento da tese defensiva demandaria revolvimento fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de absolvição
  3. 3 Valoração do depoimento dos policiais como prova suficiente da autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, as instâncias concluíram haver prova testimonial suficiente (depoimentos dos policiais e de testemunha) demonstrando que o réu apresentou nome falso, justificando a condenação pelo crime de falsa identidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.