AREsp 1971817 - ACORDAO

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O pedido de desclassificação exige o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que configura óbice à revisão em sede de recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Falsa Identidade, Desclassificação Da Tipificação Penal, Súmula 7/stj, Art. 307 Do CP
Penal Processo Penal Falsa Identidade Desclassificação Da Tipificação Penal Súmula 7/stj Art. 307 Do CP

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre pedido de desclassificação que exige revolvimento de matéria fático-probatória
  2. 2 Tipicidade do crime de falsa identidade (art. 307 do CP) e impossibilidade de desclassificação sem reexame probatório

Ratio Decidendi

O pedido de desclassificação exige o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que configura óbice à revisão em sede de recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.