HC 860532 - ACORDAO

HC 860532 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que autorize uso da via como substituto de recurso próprio; a escolha pela pena de detenção encontra fundamento na discricionariedade do juiz, na previsão do art. 307 CP e na reincidência do condenado, e a substituição por restritiva de direitos não se impõe por ausência dos requisitos do art. 44 CP; aplicação exclusiva de multa também não se mostra recomendável segundo a jurisprudência.

Parties
Paciente: FELIPE ALVES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falsa Identidade, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Pena De Multa, Reincidência, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão, Discricionariedade Na Dosimetria
Direito Penal Falsa Identidade Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Pena De Multa Reincidência Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão Discricionariedade Na Dosimetria

Case Brief

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Parties

FELIPE ALVES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a aplicação exclusiva de pena de multa em habeas corpus diante da reincidência do condenado e da previsão legal do art. 307 do Código Penal?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que autorize uso da via como substituto de recurso próprio; a escolha pela pena de detenção encontra fundamento na discricionariedade do juiz, na previsão do art. 307 CP e na reincidência do condenado, e a substituição por restritiva de direitos não se impõe por ausência dos requisitos do art. 44 CP; aplicação exclusiva de multa também não se mostra recomendável segundo a jurisprudência.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido