AREsp 2613374 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento às pretensões recursais porque o Tribunal de origem enfrentou as alegações (afirmando não haver busca pessoal) e a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inadmissível a reforma pretendida.

Parties
Agravante: Robson Paula Martins; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.
Legal Topics
Falsa Identidade, Busca Pessoal, Ilicitude Da Prova, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Falsa Identidade Busca Pessoal Ilicitude Da Prova Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP

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Parties

Robson Paula Martins

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP (omissão no pronúncia/embargos de declaração)
  2. 2 Violação dos arts. 157, caput e § 1º, 240, § 2º e 244 do CPP (ilegalidade de busca pessoal)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento às pretensões recursais porque o Tribunal de origem enfrentou as alegações (afirmando não haver busca pessoal) e a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inadmissível a reforma pretendida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.