RHC 219414 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem não conheceu da controvérsia por inexistir deliberação colegiada anterior, impedindo esta Corte de apreciar o mérito sem supressão de instância; além disso, não foram apresentados fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada que enfrentou a matéria quanto ao crime de falsa identidade.

Parties
Agravante/paciente: FERNANDO DE JESUS; Denunciante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Falsa Identidade, Atipicidade, Crime Impossível, Supressão De Instância, Habeas Corpus Admissibilidade, Súmula 522/stj, Art. 307 Do Código Penal, Art. 17 Do Código Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Falsa Identidade Atipicidade Crime Impossível Supressão De Instância Habeas Corpus Admissibilidade Súmula 522/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO DE JESUS

Agravante/paciente

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais
  2. 2 Se a conduta imputada (falsa identidade) é atípica por crime impossível diante do conhecimento prévio da identidade pelos policiais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 522/STJ e limites do art. 17 do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem não conheceu da controvérsia por inexistir deliberação colegiada anterior, impedindo esta Corte de apreciar o mérito sem supressão de instância; além disso, não foram apresentados fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada que enfrentou a matéria quanto ao crime de falsa identidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e a condenação proferida pela Turma Recursal.