AREsp 1807133 - DECISAO

AREsp 1807133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial pois o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, sendo aplicável a Súmula 7/STJ, o que impede o exame do mérito da alegada violação penal-procedimental no recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS MARTINS DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falsa Identidade, Roubo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Falsa Identidade Roubo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CARLOS MARTINS DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 307 do Código Penal e do art. 386, III, do CPP quanto à ausência de comprovação da materialidade do crime de falsa identidade
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça quando a análise demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração probatória sobre intenção (dolo) de atribuir falsa identidade e possibilidade de consumação do delito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial pois o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, sendo aplicável a Súmula 7/STJ, o que impede o exame do mérito da alegada violação penal-procedimental no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.