AREsp 2397148 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação da pena-base em 4 meses e 15 dias decorreu da valoração negativa dos maus antecedentes (duas condenações transitadas em julgado) e foi aplicada dentro da discricionariedade judicial e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem demonstrada desproporcionalidade que autorizasse revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: DIEGO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Falsa Identidade, Dosimetria Penal, Pena Base, Proporcionalidade, Exasperação, Maus Antecedentes, Idoneidade
Penal Falsa Identidade Dosimetria Penal Pena Base Proporcionalidade Exasperação Maus Antecedentes Idoneidade

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Parties

DIEGO DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base
  2. 2 Revisão da dosimetria penal pelo STJ
  3. 3 Valoração dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação da pena-base em 4 meses e 15 dias decorreu da valoração negativa dos maus antecedentes (duas condenações transitadas em julgado) e foi aplicada dentro da discricionariedade judicial e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem demonstrada desproporcionalidade que autorizasse revisão pelo STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental