HC 670435 - ACORDAO

HC 670435 - ACORDAO

Considerando que o Tribunal estadual apresentou fundamentação concreta demonstrando a efetiva gravidade do delito — o paciente atribuiu-se falsa identidade para frustrar a aplicação da lei penal — a opção pela pena de detenção em vez da pena isolada de multa é legítima e não há ilegalidade a ser sanada, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante / Paciente: LUIS CARLOS JARDEL SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Falsa Identidade (art. 307 Cp), Pena De Detenção, Pena De Multa, Habeas Corpus, Fundamentação Da Escolha Da Pena
Direito Penal Processo Penal Falsa Identidade (art. 307 Cp) Pena De Detenção Pena De Multa Habeas Corpus Fundamentação Da Escolha Da Pena

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS JARDEL SERRA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação alternativa e isolada da pena de multa ao crime de falsa identidade
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação na escolha da sanção
  3. 3 Avaliação da gravidade do delito e sua repercussão na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Considerando que o Tribunal estadual apresentou fundamentação concreta demonstrando a efetiva gravidade do delito — o paciente atribuiu-se falsa identidade para frustrar a aplicação da lei penal — a opção pela pena de detenção em vez da pena isolada de multa é legítima e não há ilegalidade a ser sanada, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental; ordem de habeas corpus denegada.