AREsp 2005855 - DECISAO

AREsp 2005855 - DECISAO

O agravo foi conhecido para se negar conhecimento ao recurso especial porque a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório (valoração das provas) para se concluir pela condenação pelo art. 307 CP, o que é vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a prova é insuficiente e aplicou o princípio in dubio pro reo (art. 386, VII, CPP), razão pela qual o STJ não pode reformar essa valoração probatória.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: CARLOS CEZAR PEREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falsa Identidade (art. 307 Cp), Furto Tentado, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp), Insanidade Mental, Princípio in Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj (reexame De Prova)
Direito Penal Processo Penal Falsa Identidade (art. 307 Cp) Furto Tentado Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp) Insanidade Mental Princípio in Dubio Pro Reo Súmula 7/stj (reexame De Prova)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

CARLOS CEZAR PEREIRA ALVES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da prova para condenação pelo art. 307, caput, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ diante de decisão absolutória
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo e do art. 386, inciso VII, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para se negar conhecimento ao recurso especial porque a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório (valoração das provas) para se concluir pela condenação pelo art. 307 CP, o que é vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a prova é insuficiente e aplicou o princípio in dubio pro reo (art. 386, VII, CPP), razão pela qual o STJ não pode reformar essa valoração probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.