AREsp 1876681 - DECISAO

AREsp 1876681 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta baseada na reincidência do réu e na gravidade da conduta — atribuir falsa identidade perante policiais para frustrar a aplicação da lei — a Corte entendeu que a pena isolada de multa seria insuficiente para reprovação e prevenção do crime e que a reincidência justifica o regime semiaberto; assim conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: VICTOR WAGNERRODRIGUES LIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Falsa Identidade (art.307 Cp), Porte Ilegal De Arma (art.14 Lei 10.826/2003), Dosimetria Da Pena (art.59 Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Falsa Identidade (art.307 Cp) Porte Ilegal De Arma (art.14 Lei 10.826/2003) Dosimetria Da Pena (art.59 Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VICTOR WAGNERRODRIGUES LIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação isolada da pena de multa para o crime de falsa identidade (art.307 CP)
  2. 2 Fixação do regime inicial semiaberto em razão de reincidência
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais e dosimetria da pena (art.59 CP)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta baseada na reincidência do réu e na gravidade da conduta — atribuir falsa identidade perante policiais para frustrar a aplicação da lei — a Corte entendeu que a pena isolada de multa seria insuficiente para reprovação e prevenção do crime e que a reincidência justifica o regime semiaberto; assim conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.