AREsp 2216973 - DECISAO

AREsp 2216973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF no sentido de que a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica (art. 307 do CP), razão pela qual incide o óbice da Súmula 83/STJ sobre o recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falsa Identidade (art. 307 Do Cp), Falsidade Ideológica (art. 299 Do Cp), Roubo (art. 157 Do Cp), Recurso Especial Inadmissão, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Falsa Identidade (art. 307 Do Cp) Falsidade Ideológica (art. 299 Do Cp) Roubo (art. 157 Do Cp) Recurso Especial Inadmissão Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da falsa identidade (art. 307) versus falsidade ideológica (art. 299)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e conformidade do acórdão com jurisprudência do STJ e STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF no sentido de que a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica (art. 307 do CP), razão pela qual incide o óbice da Súmula 83/STJ sobre o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.