HC 1010491 - DECISAO

HC 1010491 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício; ademais, a jurisprudência firmada entende ser formal o crime do art. 307 do CP, de modo que a retratação imediata não afasta a tipicidade, e o habeas corpus não se presta ao reexame do acervo probatório.

Parties
Paciente: ELDER APARECIDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falsa Identidade (art. 307 Do Cp), Habeas Corpus, Crime Formal, Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Na Via Estreita, Recurso Especial/recursos Cabíveis
Direito Penal Processo Penal Falsa Identidade (art. 307 Do Cp) Habeas Corpus Crime Formal Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Na Via Estreita Recurso Especial/recursos Cabíveis

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Parties

ELDER APARECIDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial/ordinário
  2. 2 Efeito de retratação imediata sobre a tipicidade do crime de falsa identidade
  3. 3 Natureza formal do crime previsto no art. 307 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício; ademais, a jurisprudência firmada entende ser formal o crime do art. 307 do CP, de modo que a retratação imediata não afasta a tipicidade, e o habeas corpus não se presta ao reexame do acervo probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.