EAREsp 2466302 - ACORDAO

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O agravo regimental não merece provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, configurando impugnação genérica e violação do princípio da dialeticidade, o que, conforme Súmula 182/STJ (e complementado pela exigência de cotejo prevista na Súmula 7/STJ), impede o conhecimento do agravo e o exame do mérito.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS BOTTENE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Falsa Perícia, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
PENAL PROCESSO PENAL Falsa Perícia Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS BOTTENE JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo entre fatos e teses recursais
  3. 3 Impugnação genérica e violação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, configurando impugnação genérica e violação do princípio da dialeticidade, o que, conforme Súmula 182/STJ (e complementado pela exigência de cotejo prevista na Súmula 7/STJ), impede o conhecimento do agravo e o exame do mérito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental