AREsp 1447338 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria já examinada; o acórdão está fundamentado quanto à prescrição e à inexistência de prejuízo pelo interrogatório, a consunção foi corretamente afastada por fundamento de desígnios autônomos (incidência da Súmula 7/STJ), e a detração não se aplica às medidas cautelares de afastamento da função pública e proibição de ingresso na repartição, sendo cabível apenas para medidas que afetem o status libertatis (recolhimento domiciliar noturno e internação provisória). Acolhem-se parcialmente os embargos apenas para corrigir erro material na descrição da pena do crime de advocacia administrativa.

Parties
Embargante: JONACI SILVA HEREDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte sem efeitos modificativos
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Advocacia Administrativa, Medidas Cautelares, Detração, Embargos De Declaração, Prescrição, Interrogatório, Consunção, Súmula 7/stj, Erro Material
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Advocacia Administrativa Medidas Cautelares Detração Embargos De Declaração Prescrição +4 more

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Parties

JONACI SILVA HEREDIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material quanto ao prazo prescricional e à pena imputada
  2. 2 Aplicabilidade da detração a medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento da nulidade do interrogatório (art. 400 CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria já examinada; o acórdão está fundamentado quanto à prescrição e à inexistência de prejuízo pelo interrogatório, a consunção foi corretamente afastada por fundamento de desígnios autônomos (incidência da Súmula 7/STJ), e a detração não se aplica às medidas cautelares de afastamento da função pública e proibição de ingresso na repartição, sendo cabível apenas para medidas que afetem o status libertatis (recolhimento domiciliar noturno e internação provisória). Acolhem-se parcialmente os embargos apenas para corrigir erro material na descrição da pena do crime de advocacia administrativa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para corrigir erro material no relatório (fl. 4241 e-STJ), fazendo constar que: "O Tribunal a quo estabeleceu a reprimenda do crime de advocacia administrativa, em 4 meses e 3 dias de detenção, e 53 dias-multa, valorados à razão de 03...