REsp 1911966 - ACORDAO

REsp 1911966 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou o fundamento principal do acórdão originário — de que a pena de multa para o crime licitatório deve ser fixada segundo critérios próprios da Lei nº 8.666/93 (art. 99), incidindo a Súmula 283 STF — e porque a alegação de impossibilidade financeira não foi prequestionada no tribunal de origem, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Crime Licitatório, Pena De Multa, Prequestionamento, Súmula 283 STF, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 568 STJ, Lei Nº 8.666/93, Art. 99
Processo Penal Penal Falsidade Ideológica Crime Licitatório Pena De Multa Prequestionamento Súmula 283 STF Súmula 282 STF +3 more

Case Brief

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Parties

MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do parâmetro utilizado para fixação da pena de multa
  2. 2 Impossibilidade financeira para pagamento da multa
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou o fundamento principal do acórdão originário — de que a pena de multa para o crime licitatório deve ser fixada segundo critérios próprios da Lei nº 8.666/93 (art. 99), incidindo a Súmula 283 STF — e porque a alegação de impossibilidade financeira não foi prequestionada no tribunal de origem, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do recurso especial.