AREsp 2600139 - ACORDAO
Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela prática de tentativa de falsidade ideológica pelo réu, afastou as teses defensivas de ausência de dolo e erro de proibição, e a alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: GABRIEL GOIS COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Julgamento Colegiado, Negar Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Falsidade Ideológica, Erro De Proibição, Obediência Hierárquica, Súmula 7 Do STJ, Dolo, Exclusão Da Culpabilidade
Case Brief
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Parties
GABRIEL GOIS COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Julgamento Colegiado, Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Existência de dolo para configurar crime militar de falsidade ideológica (art. 312 do Código Penal Militar)
- 2 Possibilidade de exclusão da culpabilidade por erro de proibição
- 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela prática de tentativa de falsidade ideológica pelo réu, afastou as teses defensivas de ausência de dolo e erro de proibição, e a alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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