AREsp 2760665 - ACORDAO

AREsp 2760665 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o pedido do agravante exigiria reexame das provas e dos fundamentos fático-probatórios apreciados pelo Tribunal a quo (relativamente à presença de dolo específico na falsidade ideológica), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão agravada, por ser motivada e baseada em elementos idôneos de prova.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Súmula 7/stj, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Falsidade Ideológica Súmula 7/stj Revolvimento De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Reexame de prova e revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 Existência de dolo específico na falsidade ideológica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o pedido do agravante exigiria reexame das provas e dos fundamentos fático-probatórios apreciados pelo Tribunal a quo (relativamente à presença de dolo específico na falsidade ideológica), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão agravada, por ser motivada e baseada em elementos idôneos de prova.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.