AREsp 2836966 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (indicando, entre outros, Súmula 283/STF, ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ), em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, alegações genéricas ou relativas ao mérito não suprem a exigência de impugnação pormenorizada, implicando, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CESAR VIEIRA DE ALMEIDA; Manifestante/parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Penal Falsidade Ideológica Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CESAR VIEIRA DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ em razão de impugnação genérica
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (indicando, entre outros, Súmula 283/STF, ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ), em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, alegações genéricas ou relativas ao mérito não suprem a exigência de impugnação pormenorizada, implicando, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental