AREsp 2513068 - DECISAO

AREsp 2513068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido: o pedido de regime mais brando foi implicitamente apreciado quando o Tribunal a quo fixou o regime semiaberto, decisão esta compatível com a jurisprudência do STJ (Súmula 269/STJ) para réu reincidente condenado a pena inferior a quatro anos com circunstâncias judiciais favoráveis.

Parties
Agravante: SERGIO DE ARRUDA QUINTILIANO NETO; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Regime De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão (art. 619 Do Cpp), Súmula 269/stj, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Falsidade Ideológica Regime De Cumprimento De Pena Inadmissão De Recurso Especial Omissão (art. 619 Do Cpp) Súmula 269/stj Reincidência

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Parties

SERGIO DE ARRUDA QUINTILIANO NETO

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada no acórdão quanto ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Contrariedade quanto à fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 269/STJ a réu reincidente com pena igual ou inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido: o pedido de regime mais brando foi implicitamente apreciado quando o Tribunal a quo fixou o regime semiaberto, decisão esta compatível com a jurisprudência do STJ (Súmula 269/STJ) para réu reincidente condenado a pena inferior a quatro anos com circunstâncias judiciais favoráveis.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.