AREsp 2946988 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), não atendendo à exigência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo bastantes alegações genéricas para manutenção da inadmissibilidade e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão) Pela Sexta Turma Decisão De Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Recursos Especial E Agravo Regimental Falsidade Ideológica Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão) Pela Sexta Turma Decisão De Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ a impugnações genéricas
  3. 3 Exigência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), não atendendo à exigência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo bastantes alegações genéricas para manutenção da inadmissibilidade e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.