REsp 2188694 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 299 do Código Penal, a falsidade ideológica é crime formal que se consuma com a mera inserção de declaração falsa com o fim especial previsto no tipo, de modo que a dependência de aprovação posterior por agente público não torna a conduta atípica; a decisão agravada corretamente aplicou o direito aos fatos sem reexaminar a matéria fático‑probatória.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Marcos Roberto Baptistello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Crime Formal, Tipicidade, Indicação De Condutor Infrator, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Crime Formal Tipicidade Indicação De Condutor Infrator Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Marcos Roberto Baptistello

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a inserção de declaração falsa em documento configura o crime de falsidade ideológica independentemente da aprovação do agente público competente
  2. 2 Se a necessidade de posterior verificação administrativa afasta a tipicidade da conduta
  3. 3 Se o crime de falsidade ideológica é formal e se consuma com a mera inserção da declaração falsa, independentemente da produção de resultado material

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 299 do Código Penal, a falsidade ideológica é crime formal que se consuma com a mera inserção de declaração falsa com o fim especial previsto no tipo, de modo que a dependência de aprovação posterior por agente público não torna a conduta atípica; a decisão agravada corretamente aplicou o direito aos fatos sem reexaminar a matéria fático‑probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.