REsp 2188694 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão embargado: a decisão enfrentou de forma clara e fundamentada a controvérsia sobre a tipicidade do delito de falsidade ideológica, reconhecendo-o como crime formal consumado com a mera inserção de declaração falsa; ademais, a pretensão de obter pronunciamento sobre matéria constitucional é inadequada no STJ, cuja competência é a interpretação da legislação federal infraconstitucional, sendo matéria constitucional competência do STF.

Parties
Embargante: MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO; Embargado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Crime Formal, Embargos De Declaração, Tipicidade Da Conduta, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Falsidade Ideológica Crime Formal Embargos De Declaração Tipicidade Da Conduta Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Há omissão no acórdão quanto à análise dos arts. 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal?
  2. 2 Consuma-se o crime de falsidade ideológica com a mera inserção de declaração falsa, independentemente da aprovação do agente público competente?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão embargado: a decisão enfrentou de forma clara e fundamentada a controvérsia sobre a tipicidade do delito de falsidade ideológica, reconhecendo-o como crime formal consumado com a mera inserção de declaração falsa; ademais, a pretensão de obter pronunciamento sobre matéria constitucional é inadequada no STJ, cuja competência é a interpretação da legislação federal infraconstitucional, sendo matéria constitucional competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que reconheceu a tipicidade da conduta imputada ao embargante, na forma do art. 299 do Código Penal.