AREsp 2813650 - ACORDAO

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A análise da presença de dolo específico demandaria reexame do acervo probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO; Agravante: TANIA REGINA FERNANDES BAPTISTELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Dolo Específico, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Penal Falsidade Ideológica Dolo Específico Reexame De Fatos E Provas Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO

Agravante

TANIA REGINA FERNANDES BAPTISTELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a análise da presença de dolo específico demanda reexame de fatos e provas
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

A análise da presença de dolo específico demandaria reexame do acervo probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.