REsp 1911966 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL E PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRIME LICITATÓRIO. PENA DE MULTA. CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -STF. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.O recorrente sustenta que o parâmetro utilizado para valorar a multa não encontra correspondência no diploma legal e que é pessoa de baixa renda, sem condições econômicas de arcar com o cumprimento da determinação.Ao que se observa, não foi impugnado o principal fundamento do acórdão guerreado, o de que, para o crime em comento, haveria critérios próprios para a estipulação da pena de multa, o que faz incidir a Súmula n. 283/STF. 2.No que toca à impossibilidade financeira para o pagamento da multa aplicada, tal questionamento deixou de ser levado à análise pelo Tribunal de origem, fazendo incidir o óbice das Súmulas ns. 282 e 356 do STF, por ausência de prequestionamento. 3.Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA ARAUJO contra decisão de fls. 1696/1702, em que não se conheceu do seu recurso especial. O agravante sustenta quefoi expressamente impugnada a pena de multa aplicada em desfavor,não apenas sob o prisma da legalidade, sendo também apontado que o valor fixado a este título superaria as suas condições econômicas.Assim, diante do prequestionamento,rechaçaa aplicação dos enunciados n.282 e n.356, assim como o de n.283 da Súmula do STF. Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão monocrática ou a submissão do recurso ao Órgão Colegiado para que seja provido o recurso especial. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL E PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRIME LICITATÓRIO. PENA DE MULTA. CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -STF. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.O recorrente sustenta que o parâmetro utilizado para valorar a multa não encontra correspondência no diploma legal e que é pessoa de baixa renda, sem condições econômicas de arcar com o cumprimento da determinação.Ao que se observa, não foi impugnado o principal fundamento do acórdão guerreado, o de que, para o crime em comento, haveria critérios próprios para a estipulação da pena de multa, o que faz incidir a Súmula n. 283/STF. 2.No que toca à impossibilidade financeira para o pagamento da multa aplicada, tal questionamento deixou de ser levado à análise pelo Tribunal de origem, fazendo incidir o óbice das Súmulas ns. 282 e 356 do STF, por ausência de prequestionamento. 3.Agravo regimental desprovido. VOTO O recurso não merece provimento. Não há argumentos capazes de afastar o contido no decisum agravado, razão pela qual fica mantido em sua inteireza: "O recorrente sustenta que o parâmetro utilizado para valorar a multa não encontra correspondência no diploma legal e que é pessoa de baixa renda, sem condições econômicas de arcar com o cumprimento da determinação. O Tribunal de Justiça destramou a primeira questão consignando o seguinte: Quanto à pena de multa, a Lei especial nº 8.666/93, no seu artigo 99 estabelece critérios próprios do cálculo da multa, totalmente diversos do previsto no Código Penal - regramento geral. Assim, tomando por base as circunstâncias judiciais neutras, a pena de multa deve ser fixada em 2%(dois por cento), e, nos termos do parágrafo 1º do artigo 99 da Lei nº 8.666/93, devem incidir sobre o valor total do contrato que seria irregularmente firmado(Pregão Eletrônico 401/2012), vez que ele corresponde à vantagem indevida potencialmente auferível pelos acusados. (fls. 1349/1350). Ao que se observa, não foi impugnado o principal fundamento do acórdão guerreado, o de que, para o crime em comento, haveria critérios próprios para a estipulação da pena de multa, o que faz incidir a Súmula n. 283/STF. A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DADOSBANCÁRIOS. DESENTRANHAMENTO. CONTINUIDADE DO PROCESSO COM BASE NOS ELEMENTOS REMANESCENTES. NULIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. TEMA N. 990 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 283 E 284 DO STF. RESP NÃO ADMISSÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A Corte de origem determinou o desentranhamento dos dados bancários sigilosos constantes da representação fiscal para fins penais enviada ao Ministério Público e o retorno dos autos para o prosseguimento da ação penal.2. Os dados protegidos pelo sigilo bancário, constantes de procedimento administrativo fiscal, podem ser compartilhados com o Ministério Público sem a necessidade de autorização judicial. Matéria decidida sobre o regime de repercussão geral no STF (Tema n. 990 RE 1.005.941 RG/SP).3. A verificação se a prova remanescente decorre daquela considerada ilícita implica revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ.4. No tocante ao alegado julgamento extra petita, a fundamentação recursal é deficiente, uma vez que a parte não impugnou os fundamentos explicitados no acórdão para justificar o envio dos autos à primeira instância para continuidade da ação penal. Incidência do disposto nas Súmulas n. 283 e 284 do STF.5. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 1449807/PB, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 16/08/2021). No que toca à impossibilidade financeira para o pagamento da multa aplicada, tal questionamento deixou de ser levado à análise pelo Tribunal de origem, fazendo incidir o óbice das Súmulas ns. 282 e 356 do STF, por ausência de prequestionamento. No mesmo sentido: PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DERECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. NOVAS TESES. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL. TEXTOLEGALNÃO INDICADO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. TEMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.1. Não é possível ao recorrente, na via do agravo regimental, suscitar teses não apresentadas quando da interposição do recurso especial, uma vez que a impugnação à decisão monocraticamente tomada no âmbito deste Tribunal não lhe abre espaço para tais inovações, sendo clara a preclusão.2. Não pode o recorrente deixar de indicar expressamente qual o dispositivo de lei federal que teria sido violado pelas instâncias ordinárias, sob o ônus de ser reconhecida a deficiência da sua fundamentação que impede a admissibilidade da impugnação.3. Na forma da Súmula 284/STF, aplicável ao recurso especial por analogia, é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.4. Os temas não abordados na origem obstam o conhecimento do especial, por ausência de prequestionamento, especialmente quando não houve oposição de embargos de declaração, o que atrai a aplicação das Súmulas 282 e 356 da Súmula do STF.5. O recurso especial não é a via própria para o deslinde de controvérsia relativa a matéria constitucional, pois a análise de questão dessa natureza não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, conforme preceitua a Lei Fundamental.6. Na forma da Súmula 7/STJ, a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, não sendo aceitável que a parte a contorne mediante alegação de ausência de provas, ainda que decorrente de ilicitude parcial judicialmente reconhecida, quando o próprio órgão que a reconheceu entendeu pela existência de outros elementos probatórios independentes e suficientes para a manutenção da pronúncia.7. O recurso contra a decisão que pronunciou o acusado encontra-se prejudicado, na linha da jurisprudência dominante acerca do tema, quando o recorrente já foi posteriormente condenado pelo Conselho de Sentença.8. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.(AgRg no AREsp 1412819/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 17/08/2021). Ante o exposto, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, não conheço do recurso especial." Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.