AREsp 2600139 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela prática de tentativa de falsidade ideológica pelo réu, afastou as teses defensivas de ausência de dolo e erro de proibição, e a alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

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Parties
Agravante: GABRIEL GOIS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Julgamento Colegiado, Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Erro De Proibição, Obediência Hierárquica, Súmula 7 Do STJ, Dolo, Exclusão Da Culpabilidade
Direito Militar Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Erro De Proibição Obediência Hierárquica Súmula 7 Do STJ Dolo +1 more

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Parties

GABRIEL GOIS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Julgamento Colegiado, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo para configurar crime militar de falsidade ideológica (art. 312 do Código Penal Militar)
  2. 2 Possibilidade de exclusão da culpabilidade por erro de proibição
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela prática de tentativa de falsidade ideológica pelo réu, afastou as teses defensivas de ausência de dolo e erro de proibição, e a alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental