AREsp 2859812 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (inserção de declaração falsa e presença de dolo), o que é obstado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem enfrentou com suficiência os pontos relevantes, não havendo violação do art. 619 do CPP; assim, não há omissão ou deficiência de fundamentação capaz de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: MARIA SANDRA MARTINS; Agravante: SHIRLEY SORVILO VASCONCELOS; Impugnante: MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Atipicidade, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Deficiência De Fundamentação
Direito Penal Direito Processual Penal Falsidade Ideológica Atipicidade Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP Deficiência De Fundamentação

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Parties

MARIA SANDRA MARTINS

Agravante

SHIRLEY SORVILO VASCONCELOS

Agravante

MPSP

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Atipicidade da conduta prevista no art. 299 do Código Penal
  3. 3 Alegada deficiência de fundamentação e possível violação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (inserção de declaração falsa e presença de dolo), o que é obstado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem enfrentou com suficiência os pontos relevantes, não havendo violação do art. 619 do CPP; assim, não há omissão ou deficiência de fundamentação capaz de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão agravada