AREsp 2436971 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada, as instâncias ordinárias expuseram fundamentos suficientes para manter a condenação e a pretensão de reexame das circunstâncias fático-probatórias esbarra na Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de provas na via especial.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO GIGLIOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Dolo, Reexame De Provas, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Nulidade Processual, Defesa Prévia (decreto Lei 201/67)
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Dolo Reexame De Provas Embargos De Declaração Súmula 7/stj Nulidade Processual +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO GIGLIOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de dolo específico afasta a condenação por falsidade ideológica
  2. 2 Se é necessário e possível o reexame de provas na via especial para verificar materialidade e autoria
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada, as instâncias ordinárias expuseram fundamentos suficientes para manter a condenação e a pretensão de reexame das circunstâncias fático-probatórias esbarra na Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de provas na via especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental