AREsp 2844687 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ocorrer óbice formal intransponível: o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento baseado na Súmula n. 283 do STF, tornando inviável o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: THIAGO LINS ADAO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Uso De Documento Falso (art. 304 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Uso De Documento Falso (art. 304 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj +1 more

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Parties

THIAGO LINS ADAO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por óbices formais (Súmula 7 do STJ e Súmula 283 do STF)
  2. 2 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Pedido de absolvição por ausência de corpo de delito e ausência de elemento do tipo (declaração falsa)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ocorrer óbice formal intransponível: o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento baseado na Súmula n. 283 do STF, tornando inviável o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.