AREsp 1824513 - DECISAO

AREsp 1824513 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não foi conhecido o recurso especial porque a pretensão de substituir a pena por restritiva de direitos implicaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do recurso especial em face da Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo apresentou fundamentação fática idônea, afirmando que a medida não é socialmente recomendável diante de antecedentes e envolvimento com o tráfico, razão pela qual não se pode rever tal conclusão nesta instância.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO CABRAL DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CARLOS EDUARDO CABRAL DE ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em hipótese que demandaria reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Fundamentação do Tribunal a quo quanto à medida ser ou não socialmente recomendável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não foi conhecido o recurso especial porque a pretensão de substituir a pena por restritiva de direitos implicaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do recurso especial em face da Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo apresentou fundamentação fática idônea, afirmando que a medida não é socialmente recomendável diante de antecedentes e envolvimento com o tráfico, razão pela qual não se pode rever tal conclusão nesta instância.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial